LEI COMPLEMENTAR N.º 016 DE 28 OUTUBRO DE 1998.

							"Concede  Remissão de
							Impostos Municipais e dá
							providêncas".

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
												LEI:

	Art. 1º - Fica concedida a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente a Impostos Municipais, ajuizados ou não, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total, desde que pagos até 30 de Novembro do corrente ano

	Parágrafo Único - O prazo do beneficio poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal.

	Art. 2º - A remissão do débito será concedida por ato de oficio da Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município, quando o débito estiver ajuizado.

	Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 175
DIA: 03/11/1998