LEI COMPLEMENTAR Nº 015 de 18 de Fevereiro de 1998

					“ Cria a Guarda Municipal e dá outras
providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

	Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal do Município de São João de Meriti e autorizado  o Poder Executivo a organizar, estabelecer funcionamento e seu comando mediante Decreto.

§ 1º - São funções institucionais da GUARDA MUNICIPAL:

	I - A proteção dos bens, pessoas, serviços e instalações municipais de São João de Meriti, incluidos os da administração direta, indireta e fundacional.
	II - A fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos de todo território municipal, bem como aplicação de multas e outras sanções, observada a sua competência
	III - A orientação à comunidade local quando ao direito de utilização dos bens e serviços públicos.
	IV- A proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do município.
	V - Segurança Pessoal de Autoridades Municipais
	VI - A colaboração, em caráter excepcional, com as operações da Defesa Civil do município.
	VII - A prestação de serviços de planejamento, administração superior e execução das funções referidas no art. 1º desta Lei.
	VIII - O treinamento e padronização de equipamentos, materiais e a operação dos sistemas de telecomunicações
	IX - O  suporte e  auto - executoriedade dos  atos  de administração municipal
	X - A interligação com órgão de segurança pública e de Defesa Civil

	Art. 2º - Integram a COORDENADORIA da GUARDA MUNICIPAL:

	I - Departamento de Operações
II - Departamento de Administração e Planejamento

	Art. 3º - A estrutura básica do órgão, recrutamento e seleção, serão constituídos mediante Decreto do Executivo Municipal.

§ 1º - Ficam  criados  na estrutura  da administração municipal 200 (duzentos) cargos de Guarda Municipal.
	§ 2º - Fica  criado dentro da GUARDA MUNICIPAL, Quadro Feminino, cujas vagas não ultrapassarão 20 (vinte) por cento do efetivo.
	§ 3º - Não  serão  reservadas vagas para candidatos portadores de deficiências,  face a exigência de plena aptidão para carreira.
	§  4º - Ficam criados 20 (vinte) símbolos DAS 2, para dirigentes de equipes.
	§  5º - Aplicam - se aos Guardas Municipais a legislação municipal do funcionalismo público estatutário
	Art. 4º - Os agentes da guarda em  serviço, usarão farda e equipamentos próprios de sua corporação.

	§ 1º - O treinamento dos agentes da GUARDA MUNICIPAL atenderá,  como método e currículo mínimo, as disposições da Legislação Federal relativas  ao  exercício  da profissão,  além da satisfação de suas funções típicas

	§ 2º - O ingresso nos quadros da GUARDA MUNICIPAL, dar - se - à exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos

	Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 27/02/1998