LEI COMPLEMENTAR N.º 014 DE 28 DE JANEIRO DE 1998.

“ Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Magistério Público Municipal, fixando os correspondentes vencimentos, salários e vantagens, conforme o previsto no artigo 39 da Carta da República.
Parágrafo Único - Aplicam - se  ao  Pessoal  do Magistério as disposições constantes, do Estatuto do Servidor Público e do respectivo Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

Art 2º - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é constituído por todos os servidores municipais que, nas Unidades Escolares, Creches e nos demais Setores da Secretaria Municipal de Educação, exerçam cargos ou funções de docência, diretivas, de chefia, apoio e todas as ligadas ao Ensino.

Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal do Magistério é constituído por categorias funcionais, subdivididas em classes distribuídas em níveis, ordenados em padrões.

TÍTULO II

DA CARREIRA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - São funções do Pessoal do Magistério as de docência, as diretivas, as de chefia e as de apoio diretamente ligadas ao Ensino.

Art. 4º - Funções de docência ou de regência são aquelas relacionadas, especificamente, com a prática de ensino.

Art. 5º - Funções diretivas são aquelas destinadas a fornecer diretrizes, orientação e exercer controle de execução de natureza técnico Administrativo pedagógica nas Unidades Escolares, Creches e Setores da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Funções de chefia são aquelas remuneradas em Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, de caráter temporário, voltadas para a direção, o assessoramento superior e a assistência intermediária de setor da estrutura das Unidades Escolares, Creches e Setores da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - São consideradas funções de Chefia, para os efeitos do artigo 318 da Constituição Estadual, as de Secretário de Unidades Escolares, tendo o mesmo que ser membro do Magistério Público.

Art 7º - Funções de apoio são aquelas incumbidas da conservação, limpeza, merenda  escolar,  preservação  da  disciplina,  atividades burocráticas e atividades educacionais, diretamente ligadas ao ensino das Unidades Escolares, Creches e demais Setores da Secretaria Municipal de Educação.

Art 8º- As categorias funcionais do Pessoal do Magistério Municipal são as seguintes:

I- AUXILIAR, integrada pelo pessoal incumbido das funções de apoio, especialmente as de conservação, limpeza, merenda escolar, preservação da disciplina nas Unidades Escolares, Agente Educativo de Creche e demais Setores da Secretaria Municipal de Educação.

II - MÉDIA, integrada  pelo  pessoal  habilitado, incumbido das funções de regência para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental da Classe de Alfabetização à 4ª Séries, o Ensino de Jovens e Adultos e pelo pessoal incumbido das funções de apoio em atividades burocráticas das Unidades Escolares, Creches e demais Setores da Secretaria Municipal de Educação.

III - SUPERIOR, integrada pelo pessoal habilitado, incumbido das funções de regências para o Ensino Fundamental de 5ª a 8ª Séries, o ensino de jovens e Adultos, pelo pessoal incumbido das funções diretivas de Orientação Pedagógica, Supervisão Educacional e pelo pessoal da Supervisão da Nutrição Escolar das Unidades Escolares, Creches e demais Setores da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

Art. 9º - O ingresso na Carreira do Pessoal do Magistério Público Municipal depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10º - Os concursos públicos serão realizados sempre que existirem vagas cujos provimentos sejam indispensáveis ao cumprimento da política de ensino, tendo a validade de dois anos, prorrogável por igual período à critério da Administração Pública.

Parágrafo Único - As vagas supervenientes e as que se criarem, serão preenchidas mediante a convocação de candidatos classificados enquanto válido o certame, somente outro se convocando quando não mais existirem candidatos habilitados em número suficiente para o preenchimento da referidas vagas.

Art 11 - A chamada de candidatos e sua nomeação se dará com observância à rigorosa ordem de classificação no concurso público.

Art 12 - o candidato aprovado no certame de provas ou de provas e títulos, quando chamado, será submetido a exame de saúde, como pré - requisito à sua posse, exceto se for servidor público municipal, em efetivo exercício.

Parágrafo Único - Nos casos de acumulação, o candidato deverá comprovar os requisitos previstos na legislação pertinente.

Art. 13 - A lotação do pessoal, em todas as categorias, será feita mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo de acordo com as necessidades de serviço, podendo delegar esta atribuição ao Secretário Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 14 - As classes, distribuídas em graus de escolaridade e níveis de vencimentos, são discriminadas no ANEXO I desta Lei

Art 15 - A  categoria  Funcional  Auxiliar  será distribuída em classes de Atendente, Vigia, merendeira e Agente Educativo de Creche.

Parágrafo Único - Para as Classes previstas no caput deste artigo se exige a seguinte escolaridade.

ATENDENTE E VIGIA - primeiro grau incompleto;
MERENDEIRA - primeiro grau incompleto e capacitação específica;
AGENTE EDUCATIVO DE CRECHE - primeiro grau completo e capacitação específica.

Art 16 - A categoria Funcional Média será em APOIO ADMINISTRATIVO, nível 3, e PROFESSOR II, níveis 3 e 4.

Parágrafo Único - Para as Classes enumeradas no caput deste artigo, se exige a seguinte escolaridade:

APOIO ADMINISTRATIVO - segundo grau completo;
PROFESSOR II - segundo grau completo em Curso de Formação de Professores e Estudos Adicionais Específicos para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental da Classe de Alfabetização à 4ª Séries incluindo aí a Educação de Jovens e adultos e disciplinas específicas em Cursos de Estudos Adicionais para regência de 5ª e 6ª Séries.

Art. 17 - A categoria Funcional Superior será composta por PROFESSOR I, nível 5.

§ 1º - Exige - se escolaridade a nível superior completo em licenciatura curta ou plena, específica para a disciplina em que regera a docência no Ensino Fundamental de 5ª a 8ª Séries e no Ensino de jovens e Adultos.

§ 2º - Será exigido o nível de escolaridade superior completo em licenciatura plena ou complementação pedagógica para o exercício das funções diretivas de Orientação Educacional, Orientação Pedagógica e Supervisão Educacional com habilitações específicas.

§ 3º - Será exigido o nível de escolaridade superior completo em licenciatura curta ou plena, em qualquer curso, acrescido de curso de treinamento em Nutrição  Escolar para o exercício das funções diretivas de Supervisão Escolar.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

Art. 18 - O desenvolvimento da carreira do Pessoal do Magistério Público Municipal ocorrerá mediante, ascensão, conforme o ANEXO II desta Lei.

Art. 19 - Ascensão é a passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior, com base em maior grau de formação profissional específica, com percentual de 15% entre os níveis, incidentes sobre o vencimento, a partir do nível 3 do ANEXOII desta Lei.

Art 20 - Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao magistério Público Municipal sempre que ocorrer a passagem de uma Classe para outra.

TÍTULO III

DA RETRIBUIÇÃO

Art. 21 - As referências salariais são constantes do ANEXO II desta Lei.
Art 22 - São gratificações do Pessoal do Magistério Público Municipal:

I- Pela Regência de Turma - 50% do vencimento básico;
II- Pela Função Diretiva -40% do vencimento básico;
III- Pela comprovação de Curso de Pôs - graduação na área de Educação - 25% do
vencimento;
IV - Adicional de Tempo de Serviço, na modalidade de triênio, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
V - Adicional de insalubridade, na forma e nas condições estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

TÍTULO IV

DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO

Art. 23 - Os atuais servidores serão posicionados nas classes e níveis da parte permanente, observando - se as linhas constantes do ANEXO II.

Art 24 - Os benefícios desta Lei e futuros, nos termos do artigo 166 e seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica do Município, se aplicam ao Pessoal Inativo do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal

TÍTULO V

DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

Art 25 - O Município ofertará as condições mínimas de trabalho para o exercício das funções do Magistério Público Municipal.

Parágrafo Único - O número de alunos por turma, por série e os turnos serão fixados por ato do Poder Executivo, visando a qualidade total de ensino, observada a legislação federal pertinente.

Art 26 - As jornadas de trabalho obedecerão a seguinte carga horária:

I- CATEGORIA AUXILIAR: 40 horas semanais;
II- CATEGORIA MÉDIA:

a) Apoio Administrativo: 40 horas semanais;
b) Professor II, em  regência nas classes de Educação Infantil ou no Ensino fundamental 24:00 horas, sendo 20 horas em regência de turma e quatro horas de atividades complementares.
c) Professor II, em regência nas classes de Ensino Fundamental de 5ª e 6ª Séries: 16 horas semanais, sendo 12 horas em regência de turma. E quatro horas em atividades complementares, preferencialmente no recinto escolar;

III - CATEGORIA SUPERIOR:

a) Professor I, com regência nas classes do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª Séries: 16 horas semanais, sendo 12 horas em regência de turma e quatro horas de atividades complementares, preferencialmente no recinto escolar.
b) Professor I,  em função diretivas  de  Supervisão  Educacional,  Orientação Pedagógica, Orientação Educacional e Supervisão de Nutrição Escolar:16 horas semanais.

§ 1º - O Professor, no exercício de função diretiva, cumprirá a carga horária de 16 horas semanais.

§ 2º - Os professores designados para as demais funções cumprirão carga horária da seguinte forma:

a) Diretores de Unidades Escolares, 30 horas semanais no mínimo;
b) Coordenadores de Turno e Secretários das Unidades Escolares, 20 horas semanais

Art 27- O poder Executivo manterá programas permanentes e regulares de aperfeiçoamento profissional.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 28 - Sempre que conveniente a Administração Pública, mediante anuência do servidor e compatibilidade de carga horária, poderá ser instituído o regime especial de jornada de trabalho, até o máximo de 20 horas semanais.

Art. 29- A jornada especial de trabalho será remunerada com estipêndio extra e proporcional ao acréscimo, até o limite de 100% de seu vencimento base e será pago, enquanto durar a atividade, juntamente com o salário do mês, a ele não se incorporando sob hipótese alguma.

Art. 30 - Fica constituída Comissão, integrada pelo Secretário Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal  de Administração e um representante da Procuradoria Geral para a coordenação da aplicação dos efeitos desta Lei, devendo concluir seus trabalhos em 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 31 - O Poder Executivo fica autorizado a conceder gratificação pela função de efetivo exercício em Creche até o limite de 20% ao professor e ao agente educativo de Creche.

Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art 33 - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei entrarão em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1998.

Art 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 17/03/1998	

LEI Nº 014/98 DE 28 DE JANEIRO DE 1998.

ANEXO I (ARTIGO 14)

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, CLASSE E NÍVEIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	FORMAÇÃO	NÍVEL	
A
U
X
I
L
I
A
R	ATENDENTE
VIGIA
MERENDEIRA

AGENTE
EDUCATIVO
CRECHE	1º Grau incompleto
1º Grau incompleto
1º Grau incompleto (com capacitação específica).
1º Grau completo (com capacitação específica).	1
1
1

1	

M
É
D
I
A	APOIO
ADMINISTRATIVO

PROFESSOR II	2º Grau completo (qualquer habilitação).

2º Grau completo  (com Formação de Professores).
2º Grau completo (com Estudos  Adicionais).
	2

3

4	
S
U
P
E
R
I
O
R	
PROFESSOR I	
3º Grau completo (com Licenciatura curta ou Plena e/ou Complementação Pedagógica e Habilitações específicas	
5	

	

LEI Nº 014/98 DE 28 DE JANEIRO DE 1998.

ANEXO II (ARTIGOS 18, 23 E 26)

QUADRO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

N
Í
V
E
I
S	1	120,00	
	2	125,00	
	3	252,00	
	4	289,80	
	5	333,27