LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 28 DE JANEIRO DE 1998.

						“'Transfere Imóvel da classe de Bens de
						uso comum para a classe de Bens de uso
						Especial e dá Providências.”

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e sanciono a seguinte

											LEI:

	Art. 1º - Fica transferido da classe de Bens de Uso Comum para a classe de Bens de Uso Especial, o remanescente da praça denominada Barão do Rio Branco, no loteamento Parque Barão do Rio Branco com a área aproximada de 8.000 m2.

	Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Justiça Federal, para a instalação do Fórum neste Município, a área antes referida

	Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 24/03/1998