LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997

“Altera a redação dos artigos que menciona da Lei Complementar nº 4 de 15 de dezembro de 1993.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes artigos da Lei Complementar nº 4 de 15 de dezembro de 1993:
“Art. 13 - Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana:
.......................................................................................................................................
VII.  Os maiores de 60 (sessenta anos) possuindo um único imóvel de até 80 (oitenta) m2 de área, e nele residindo, não percebendo renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, considerando-se possuidor o proprietário munido de escritura de compra e venda ou de promessa de compra e venda passada há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 14 - O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:
I- Imposto Predial - de 0,5% (meio por cento) até 1,5% (um e meio por cento)
II- Imposto Territorial - de 1% (um por cento) até 4% (quatro por cento)
Art. 15 - .............................................................................................................................

§ 1º - Considera-se para efeito de cálculo do imposto:
I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor do solo;
II - no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada: o valor venal do solo e o da edificação utilizada, considerados em conjunto;
III - nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação , consideradas em conjunto.
§ 2º - A base de cálculo do imposto será reduzida nos seguintes casos:
I - galpão..................................................redução de 50% (cinqüenta por cento)
II - telheiro...............................................redução de 70% (setenta por cento)
III - terrenos em aclive ou alagadiços......redução de até 80% (oitenta por cento), conforme dispuser  o Regulamento.

Art. 31 - REVOGADO

Art. 91- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de:
I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;
III - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
IV - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
V - assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II e III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados;
VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
VII - médicos veterinários;
VII - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
IX - guarda,  tratamento,  amestramento,  adestramento,  embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
X - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
XI - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
XII - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
XIII- limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
XIV - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
XV - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
XVI - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;
XVII - incineração de resíduos quaisquer;
XVIII- limpeza de chaminés;
XIX - saneamento ambiental e congêneres;
XX - assistência técnica;
XXI - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
XXII- planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
XXIII - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
XXIV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
XXV - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
XVVI - traduções e interpretações;
XXVII - avaliação de bens;
XXVIII - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
XXIX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 
XXX - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
XXXI - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXII - demolição;
XXXIII - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXIV - pesquisa, perfuração, cimenta ã  perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;
XXXV - florestamento e reflorestamento;
XXXVI - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres,
XXXVII - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
XXXVIII - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
XXXIX - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
XL - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
XLI - organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
XLII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
XLIII - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLIV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
XLVII- agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLVIII - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
XLIX - agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVII;
L - despachantes;
LI - agentes da propriedade industrial;
LII - agentes da propriedade artística ou literária;
LIII - leilão;
LIV - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
LV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
LVI - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
LVII - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LVIII - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
LIX - diversões públicas:
1 - cinemas, auditórios, parques de diversões taxi dancings e congêneres;
2 - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
3 - exposições, com cobrança de ingresso;
4 - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
5 - jogos eletrônicos;
6 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
LX - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios;
LXI - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
LXII - gravação e distribuição de filmes e video tapes;
LXIII - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
LXIV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
LXV - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
LXVI - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
LXVII - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
LXVIII - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
LXIX - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
LXX - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXI - recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
LXXII - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
LXXIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXIV - montagem industrial,  prestado ao  usuário  final  do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXV - copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
LXXVI - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
LXXVII - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
LXXVIII - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXXIX - funerais;
LXXX - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
LXXXI - tinturaria e lavanderia;
LXXXII- taxidermia;
LXXXIII - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXXIV - propaganda e  publicidade,  inclusive  promoção  de  vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
LXXXV - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão);
LXXXVI - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
LXXXVII - advogados;
LXXXVIII - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
LXXXIX - dentistas;
XC - economistas;
XCI- psicólogos;
XCII - assistentes sociais;
XCIII - relações públicas;
XCIV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XCV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fluidos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão 'de carnês (neste inciso não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
	XCVI - transporte de natureza estritamente municipal;
	XCVII - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);
	XCVIII - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;	XCIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

§ lº - Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LX aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.

§ 2º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas nos próprios incisos.

Art. 92- A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido;
IV - da destinação dos serviços.

Art. 93- O imposto não incide sobre:
I - a prestação de serviços sob relação de emprego;
II - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei;
III - a remuneração dos diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

Art. 94- Estão isentos do imposto:
I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feiras;
II - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o parágrafo único deste artigo;
III - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo único deste artigo;
IV - as associações comunitárias e os clubes de serviços  cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
V - os espetáculos circenses e teatrais;
VI - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições,

VII - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;
VIII - os serviços típicos de agências noticiosas;
IX - os serviços de informações prestados através de remessa de jornais do país;
X - as empresas jornalísticas definidas na legislação federal específica, quanto:

1)	- à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios, exceto ao ar livre, em locais expostos ao publico ou através de películas cinematográficas;
2)	- à composição exclusiva  de jornais e periódicos devidamente registrados nos termos da legislação em vigor;
	XI- as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos;
	XII - as microempresas assim definidas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:
1 - serviços prestados a não sócios;
2 - venda de pules ou talões de apostas;
3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.

Art. 96- Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único - Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxilio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
2 - por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

Art. 97 - REVOGADO
Art. 98 - REVOGADO
Art. 99 - REVOGADO
 
Art. 100- São responsáveis:
1 - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
III - os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo á exploração desses bens;
VI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de inscrição no cadastro municipal;
XI - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas as agências de viagens e operadoras turísticas, relativas ás vendas de passagens aéreas.
XII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a ela prestados por
a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) empresas que executem remoção de doentes;
XIII - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
XIV - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XV - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;
c) locação e leasing de equipamentos;
d) fornecimento de cast de artistas e figurantes;
e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;
XVI- os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis.
XVII - pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XVIII - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios.
XIX - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
XX - as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguro e sobre o pagamento ás oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;
XXI - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários;
XXII - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;
XXIII - as agências de propaganda pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classsificados como produção externa.
§ lº - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
1 - do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
2 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributaria.
§ 3º -  A retenção do imposto prevista neste artigo somente se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas no Município.

Art. 101- REVOGADO
Art. 103- REVOGADO
Art. 105- REVOGADO
Art. 106- REVOGADO
Art. 107- REVOGADO
Art. 108- REVOGADO
Art. 109- REVOGADO
Art. 110- REVOGADO

Art. 111- A base de cálculo é o preço do serviço.
§ 1º - para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 2º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º -  Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
§ 4º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 5º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º - Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 7º - Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais.
§ 8º - É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens.

Art. 112 - Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 113 - Nas demolições, incluí-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 114 - Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de. 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção.

Art. 115 - Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá fixar por estimativa o valor das deduções a que se refere este artigo.

Art. 116 - No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Art. 117 - Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores

Art. 118 - Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual a 25% (vinte e cinco por cento ) da receita bruta.

Art. 119 - Nos serviços de planos de saúde de que trata o inciso VI do art.91, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XII do art. 100 desta Lei.
Art. 120 - Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:
I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;
III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso 1 deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados ás suas atividades;
VI-o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.
Parágrafo único - A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Art. 121 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, não integrará a base de cálculo.

Art. 122 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago mensalmente, de acordo com o inciso I do art. 124 desta Lei, tantas quantas forem as atividades exercidas.

Art. 123 - Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:
I- se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda.
II- se as atividades forem tributadas por alíquotas diferentes, inclusive as alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Art. 124- O imposto será calculado da seguinte forma:
I- profissionais autônomos, titulados ou não, por estabelecimento de qualquer
nível, desde que estabelecidos:...............................................................25 UFIR por mês
	II- contribuinte definido na letra “b” do item 2 do parágrafo único do art.96 desta
Lei:
1 - 50 (cinqüenta) UFIR por mês, pelo titular da inscrição;
2 - mais 25 (vinte e cinco) UFIR por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
3 - mais 12 (doze) UFIR por mês, para cada empregado não habilitado.

III- Os serviços prestados pelos contribuintes definidos nas letras “a”, “c” e “d” do item 2 do parágrafo único do art. 96 serão tributados à alíquota de 5%.

Art. 125- REVOGADO
Art. 126- REVOGADO
Art. 127- REVOGADO

Art. 128 - O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários a fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo,  após  regularmente  intimado,  os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§ lº - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
2 - peculiaridades inerentes a atividade exercida;
3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
5 - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Art. 129- REVOGADO
Art. 130- REVOGADO

Art. 131-O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 132- A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I-o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
§1º - O valor da base de cálculo estimada será expresso em UFIR.

§ 2º - A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade da autoridade competente.

Art. 133- Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.

Parágrafo único - A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante requerimento do contribuinte devidamente protocolado na repartição fiscal competente.

Art. 134- REVOGADO

Art. 135 - Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art. 131, a contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§ 1º - A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º - O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 3º - O regime de estimativa de que trata este artigo, á falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.

Art. 136- Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

Art. 137 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
§ lº - A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 138-REVOGADO

Art. 139- Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.

Art. 140 - O imposto será pago ao Município:
I- quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;
III - quando a execução de obras de construção civil localizar-se no seu território;
IV - quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.

Art. 141 - O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa pagará o imposto a partir do mês seguinte ao da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo.

Art. 142 - O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - O valor do imposto será apurado mensalmente, observado o disposto no art. l11.
§ 2º - No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é o mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é o mês seguinte à da ocorrência do fato gerador.
§ 3º - O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município, nas condições previstas em regulamento próprio.
§ 4º - Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art.91 em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período decompetência será o mês de aprovação do faturamento.
§ 5º - No caso de retenção do imposto ou de substituição tributaria, considera-se período de competência o mês da retenção ou do recebimento do tributo.

Art. 143- Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 144 - No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

Art. 145 - Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;
II- no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.
§ 1º- O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
§ 2º- Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar.

Art. 147 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 169 - Considera-se omissão de operações tributáveis:
I-	qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II- a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;
	III- a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;
	IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
	V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
	VI - adulteração de livros ou de documentos fiscais;
	VII- emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
	VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
	IX - inicio de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

	Art. 174 - As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
	I - relativamente ao pagamento do imposto:
	1 - falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens seguintes:
	Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;
	2 - falta de pagamento, quando houver:
	a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;
	b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
	c) erro na identificação da alíquota aplicável;
	d) erro na determinação da base de cálculo;
	e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
	f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:
	Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
	3 - falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios:
	Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
	4 - falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas (art. 124, incisos 1 e II), quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou á sua conferência:
	Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;
	5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:
	a) a partir, exclusivamente de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentada à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente.
	Multa: 90%(noventa por cento) sobre o imposto apurado.
	b) por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente:
	Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado; 6 - falta de pagamento causado por:
	a) omissão de receitas;
	b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
	c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:
	Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado; 7- falta de pagamento, quando houver:
	a)retenção do imposto devido, por terceiros;
	b)cobrança de imposto ao usuário ,no documento fiscal, por fora do preço do serviço:
	Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado.
	II- relativamente ás obrigações acessórias:
	1 - documentos fiscais:
	a) sua inexistência:
	Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR por modelo exigível , por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
	b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:
Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais.
	c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
	Multa: 250 (duzentas e cinqüenta) UFIR por emissão;
	d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
	Multa: 20 (vinte) UFIR por espécie de infração;
	e) impressão sem autorização prévia:
	Multa: 250 (duzentas e cinqüenta) UFIR, aplicável ao impressor, e 250 (duzentas e cinqüenta) UNIF, ao usuário;
	f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
	Multa: 100 (cem) UFIR aplicável ao impressor, elO (dez) UFIR por documento emitido, aplicável ao emitente;
	g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
	Multa: 250 (duzentas e cinqüenta) UFIR, aplicável a cada infrator;
	h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
	Multa: 10 (dez) UFIR por documento;
	i) permanência fora dos locais autorizados:
	Multa: 10 (dez) UFIR por documento;
	j)falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:
	Multa:5 (cinco) UFIR por operação
	2 - livros fiscais:
	a) sua inexistência:
	Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
		b) falta de autenticação:
	Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
	c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:
	Multa: 10 (dez) UFIR por documento não registrado;
	d) escrituração atrasada:
	Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR por livro, por mês ou fração;
	e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
	Multa: 25 (vinte e cinco ) UFIR por espécie de infração;
	f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
	Multa: 50 (cinqüenta) UFIR por livro;
	g) permanência fora dos locais autorizados:
	Multa: 10 (dez) UFIR por livro;
	h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:
	Multa: 250 (duzentas e cinqüenta ) UFIR por registro;
	i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
	Multa: 250 (duzentas e cinqüenta) UFIR por período de apuração;
	3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
	a) inexistência de inscrição:
	Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR por ano ou fração, se pessoa física, ou 10 (dez) UFIR, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contado do inicio da atividade;
	b) falta de comunicação do encerramento de atividade:
	Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR;
	c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:
	Multa: 10 (dez) UFIR, por mês ou fração, contada da ocorrência do fato;
	4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e guias de pagamento do imposto:
	a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação:
	Multa: 10 (dez) UFIR por formulário, por guia ou por informação;
	b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares:
	Multa: 10 (dez) UFIR, por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação.
	§ 1º - A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.
	§ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
	§ 3º - As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 25 (vinte e cinco) UFIR.
	§ 4º - As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UFIR terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR, exceto nos casos da letra “c” do item 1 e das letras “h” e “i” do item 2, do inciso II deste artigo.
	§ 5º - As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso 1 e as excetuadas no parágrafo anterior, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso:
	1-80% (oitenta por cento), se os créditos tributários apurados em autos de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do auto;
	2-50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto.
	§ 6º - A multa prevista na letra '1b" do item 1 do inciso II sofrerá redução de cinqüenta por cento se o débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do inicio da ação fiscal, ou se a operação estiver alcançada por isenção ou imunidade.

	Art. 189- REVOGADO
	Art. 190- REVOGADO
	Art. 191- REVOGADO

	Art. 196 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento será calculada de acordo com a seguinte tabela:
	1 - Estabelecimentos de rudimentar organização........................50 UFIR
	2 - Demais estabelecimentos.......................................................150 UFIR

	Art. 197 - A Taxa de Fiscalização será calculada de acordo com a seguinte tabela:
	1 - Estabelecimentos de rudimentar organização.......................20 UFIR
	2 - Demais estabelecimentos......................................................100 UFIR

	Art. 200 - As infrações serão punidas com:
	.....................................................................................................................
	II - Multa diária de 120 (cento e vinte) UFIR pelo não cumprimento de Edital de Interdição.
	III - Multa mensal de 100 (cem) UFIR aos que funcionarem sem o Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, Autorização Provisória ou Autorização Transitória.
	IV - Multa de 50 (cinqüenta) UFIR aos que não conservarem o Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, a Autorização Provisória, a Autorização Transitória e demais licenças a que estiverem obrigados, em lugar visível e de fácil acesso ao público e à fiscalização, ou não os conservar em bom estado.
	V - Multa de 50 (cinqüenta) UFIR aos que funcionarem em desacordo com as características da Licença ou Autorização
	VI - Multa correspondente a 30% ( trinta por cento) do valor da Taxa de Fiscalização pelo pagamento fora do prazo legal.
	VII- REVOGADO
	VIII - REVOGADO

	Art.2 05- A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1-	por barraca ou tabuleiro.................................................10 UFIR por mês
	2- por banca de jornal, trailer ou quiosque..........................50 UFIR por mês
	3.1- circo, parque de diversões ou similares, até 1.000m2...200 UFIR por mês
		3.2- sobre o que exceder a 1.000m2.....................................2 UFIR/m2 por mês

		Art. 225 - A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
		1 - Areia, saibro, terra, sua extração, por m3............................l UFIR

		2 - Árvores, seu corte em terrenos particulares, por unidade....14 UFIR

	3 - Loteamentos:
		a - aprovação de plano, por lote................................................100 UFIR
	b - modificação de projetos aprovados, quando houver acréscimos ou alteração de lotes, por lote acrescido ou alterado...................................................15 UFIR

		4 - Parque de diversões e congêneres, pela armação.................l00 UFIR

		5 - Pedreiras, seu desmonte, por m3:
		a - a frio.......................................................................................1 UFIR
		b - a fogacho ou a fogo................................................................3 UFIR
		c - granitos especiais....................................................................3 UFIR

	6 - Obras diversas:
	A - Construções:
	I - imóveis residenciais:
		1- até 80m2.....................................................................80 UFIR
		2 - sobre o que exceder a 80m2......................................2 UFIR por m2
		II - imóveis não residenciais:
		1- até 30m2.....................................................................60 UFIR
		2 - sobre o que exceder a 30 m2.....................................4 UFIR por m2

	B - Reconstruções, reformas e acréscimos:
		I - imóveis residenciais...................................................2 UFIR por m2
		II - imóveis não residenciais...........................................4 UFIR por m2

	C - Demolições:
		I - imóveis residenciais....................................................1 UFIR por m2
		II - imóveis não residenciais............................................4 UFIR por m2

	D - Instalações comerciais que dependem de licença
		1- até 30m2.......................................................................60 UFIR
		2 - sobre o que exceder a 30 m2.......................................4 UFIR por m2
		
		E - Transformação de uso ou utilização comercial
		1 - até 30 m2......................................................................30 UFIR                          
		2 - sobre o que exceder a 30 m2.........................................4 UFIR por m2

	F - Assentamento de instalações mecânicas:
		1-até 50 HP..........................................................................10 UFIR
		2 - sobre o que exceder a 50HP............................................2 UFIR por HP

	Parágrafo 1º - As instalações mecânicas a que se refere este artigo são: elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos enclinados, operatrizes e demais equipamentos acionados por motivos elétricos.

	Art. 234 - A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
	1 - Desarquivamento de documentos e processos, por pedido.............12 UFIR
	2 - Segunda via de documento fiscal, a pedido do contribuinte...........12 UFIR
	3 - Termo ou contrato de qualquer natureza lavrado em processo administrativo ou livros municipais...................................................................................................12 UFIR
	4- Cópias:
	a - heliográficas de plantas, projetos e desenhos pertencentes ao arquivo municipal, por m2 ou fração....................................................................................................10 UFIR
	b - de projetos, plantas e desenhos confeccionados ou mandados confeccionar para fim específico de licitação, por projeto, planta ou desenho..........................................200 UFIR
	5 - Reprodução por qualquer meio, dos atos normativos, leis ou decretos municipais, por página..............................................................................................................10 UFIR

	Art. 245 - A Taxa será devida anualmente e será calculada em função da área do imóvel edificado, de acordo com a seguinte tabela:
	1 - Imóveis residenciais:
	1 - até 50m2............................................................................................14 UFIR
	2 - sobre o que exceder a 50 m2...............................................0,28 UFIR por m2

		II- Imóveis não residenciais:
		1 - Salas:
		a - até 30 m2...........................................................................................20 UFIR             
		b - sobre o que exceder a 30 m2. ...............................................0,28 UFIR por m2

		2 - Outros:
		a - até 30 m2 ......................................................................................... 30 UFIR
		b - sobre o que exceder a 30 m2 ..................................................0,4 UFIR por m2

		Art. 246- REVOGADO
		Art. 247- REVOGADO

	Art. 257 - O pagamento das Taxas será devido de acordo com a seguinte tabela:

	I- Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semoventes e Mercadorias:
	1 - Apreensão:
		a - de veículos, por unidade.................................................................50 UFIR
		b - de animais vivos de pequeno porte, por unidade............................25 UFIR
		c - de animais vivos de grande porte, por unidade...............................50 UFIR
		d - de mercadorias ou objetos de qualquer natureza, por unidade.......25 UFIR
	
	2 - Armazenagem, por dia ou fração, no Depósito Municipal
		a - de veículos, por unidade..................................................................5 UFIR
	b - de animais de pequeno porte, por unidade......................................5 UFIR
	c - de animais de grande porte, por unidade.........................................10 UFIR
	d - de mercadorias e objetos de qualquer natureza, por unidade..........5 UFIR

		II- Taxa de Limpeza e Conservação de Logradouros:
		1 - imóveis residenciais.............................................................14 UFIR por ano                    
		
		2 - imóveis não residenciais:
		a - até 100 m2 ...........................................................................14 UFIR por ano                    
		b - sobre o que exceder a 100 m2............................................0,05 UFIR por m2

	3 - terrenos:
		a - até 500 m2 ...........................................................................14 UFIR por ano                    
		b - sobre o que exceder a 500 m2..............................................0,1 UFIR por m2

	Art. 334 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios previstos na tabela abaixo:
		I - Até o último dia útil do mês do vencimento.......................................................2%
	II - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento.............4%
	III - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento...........6%
	IV - do primeiro ao ultimo dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento...10%
	V - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 10% previstos no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data de seu pagamento.

		§ 1º - Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da mora, os créditos tributários serão acrescidos de juros de 1% ao mês até a data de seu pagamento.
		§ 2º - As multas proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na 1egislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

	Art. 377 - Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses funcionários serão aplicadas as seguintes multas:
	I - 125 (cento e vinte e cinco) UFIR pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;
	II - 250 (duzentas e cinqüenta) UFIR pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2(dois) dias;
	III - 375 (trezentas e setenta e cinco) UFIR pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de dois dias.

	§ 1º - O desatendimento a mais de três intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 1.250 (mil duzentas e cinqüenta) UFIR.
	§ 2º - O arbitramento do tributo que se seguir ás infrações apenadas no parágrafo anterior não impedirá a Fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos descumprimentos.
	§ 3º - As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos ás ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente, por fax ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.
	§ 4º - O prazo máximo para atendimento das demais intimações a que se refere o § 2º será de 2 (dois) dias.

	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

	Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.