LEI COMPLEMENTAR N.º 009 DE 18 DE JIJNHO DE 1997.

"Dispõe sobre a nova composição da Secretaria Municipal de Educação de São João de Menti."

O	Prefeito Municipal de São João de Meriti:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, Decreta e eu sanciono a seguinte

LEI  COMPLEMENTAR:

Art. 1.º - Ficam transformados os Anexos 4,4/A, 4/B e 4/C, com posição específica da Secretaria Municipal de Educação, na Lei Complementar n.º 07, de 16 de janeiro de 1997, em apenas um anexo, conforme quadro abaixo especificado:

ANEXO

CARGO/FUNÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Secretário	SM	01	
Subsecretário	SS	01	
Coordenadores	CE	02	
Departamentos	DAS-1	03	
Divisões	DAS-2	11	
Órgão de Apoio	FAI-1	08	
	FAI-2	06	
Direção de Unidades de Creches	DAS-1	09	
	DAS-2	27	
Direções Adjuntas de Unidade e Creche	FAI-1	13	

			Art. 2.º - Fica determinado que o Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará as atribuições Básicas da Secretaria Municipal de Educação e através de Portaria o Regimento Interno com a sua forma de funcionamento.

Art. 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias vigente, próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4.º - Revogam-se os Anexos 4,4/A, Parágrafo/B e Parágrafo C, da Lei Complementar n.º 7, de 16 de Janeiro de 1997.

PUBLICADO	
JORNAL: DO 
DIA: 01/06/1997