LEI COMPLEMENTAR N.º 008 DE 05 DE MARÇO DE 1997

		A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
L  E   I:

Art. 1.º - Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo Municipal, 300 (trezentos) cargos em comissão, cuja nomenclatura, símbolos e gratificações constam do Anexo Único da presente Lei e que dela faz parte integrante.

Art. 2.º  O Prefeito Municipal, por Portaria, distribuirá os cargos pelos diversos Setores do Poder Executivo, segundo a conveniência da Administração, podendo atribuir Adicional de Dedicação  Exclusiva até o limite máximo de 90% (noventa por cento) da respectiva Gratificação.

Art. 3.º - Nenhuma outra vantagem, de qualquer   natureza será acrescida à gratificação e/ou ao Adicional previsto no artigo anterior, nem os valores percebidos se incorporarão a vencimentos outros.

Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias.

Art. 5.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO 
DIA: 18/03/1997	

ANEXO ÚNICO À	LEI COMPLEMENTAR N.º 008

CARGOS EM COMISSÃO

NOMENCLATURA:	CARGO EM COMISSÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL.

SÍMBOLO:	CCAO-I

GRATIFICAÇÃO:	R$ 150,00

QUANTIDADE:	100 (CEM)

NOMENCLATURA:	CARGO EM COMISSÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL.

SÍMBOLO:	CCAO-II

GRATIFICAÇÃO:	R$ 350,00

QUANTIDADE:	100 (CEM)

NOMENCLATURA:	CARGO EM COMISSÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL.

SÍMBOLO:	CCAO-III

GRATIFICAÇÃO:	R$ 450,00

QUANTIDADE:	100 (CEM)