DECRETO Nº 3166 de 02 de Março de 1998.

"CRIA COMISSÃO PERMANENTE NA SEMUS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Auditoria na Secretaria de Saúde.

Art. 2º - O Secretário Municipal de Saúde, designará equipe multidisciplinar para exercer as atividades da Comissão.

Art. 3º - A Comissão terá núcleo nas instalações da SEMUS, e será composta de: 02(dois) médicos, 01(um) enfermeiro, 01(um) odontólogo e 01(um) contador.

Art. 4º - Os servidores designados não poderão ter vínculo ou exercer qualquer função junto aos serviços contratados ou conveniados ao SUS.

Art. 5º - Em caso de necessidade, a Comissão solicitará auxílio ao Estado, ou ao Ministério da Saúde, para colaborar na auditagem.

Art 6º -  A Secretaria Municipal de Saúde providenciará para que a Comissão tenha acesso na Internet e comunicação direta com o Ministério da Saúde, possibilitando a disponibilidade de todos os dados de seu sistema.

Art 7º - A Comissão deverá manter atualizados, Sistemas de Informação em Vigilância Epidemiologica e Vigilância Sanitária, e Sistema de Informações Ambulatoriais (S I A) e Hospitalares (S I H).

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá implantar e operacionar a Comissão Permanente que trata este Decreto no prazo de 60(sessenta) dias.

Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 16
DIA: 06/03/1998