DECRETO Nº 3165 de 27 de Fevereiro de 1998.

"Prorroga  o  prazo
de vigência da Lei
949/97".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência da Lei 949/97, conforme previsão do art. 8 do referido texto legal.

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 16
DIA: 06/03/1998