DECRETO Nº 3164 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998.

"Transforma cargos da
Estrutura Administrativa".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação não possui cargos específicos para sua administração.

Considerando que existem cargos vagos de Auxiliar Executivo da estrutura administrativa municipal, conforme informação da Secretaria Municipal de Administração no total de 675 conforme informação efetivada no ofício 067/97.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transformados 200 (duzentos) cargos de Auxiliar Executivo da estrutura administrativa municipal em 50 (cinqüenta) cargos de Agente Educativo de Creche e 150 (cento e cinqüenta) de Agente de Apoio Administrativo.

Art. 2º - A presente transformação não importará em aumento de despesa, pois, até a presente data todos os cargos tem como vencimento base o piso do salário mínimo nacional.

Art. 3º - A presente alteração da denominação do cargo e atribuições, não poderá afetar os ocupantes de cargo estável, se houver.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 08
DIA: 19/02/1998