DECRETO Nº 3161 de 09 de Fevereiro de 1998.

"Cria as Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI, que funcionarão junto à Sub-
Secretaria de Assuntos Especiais da Secretaria de
Governo e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam criadas na forma do presente Decreto, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - do Município de São João de Meriti.

Art. 2º	- As Juntas Administrativas  de Recursos de Infrações - JARI - tem os poderes e as atribuições previstas no artigo 17 do Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 3º - No Município de São João de Meriti funcionará inicialmente uma(1) JARI.

Parágrafo único - As  JARI  ficarão  vinculadas à Coordenadoria de Engenharia de Trânsito - CET- MERITI, que será responsável pelo apoio administrativo e financeiro.

Art. 4º - As JARI funcionarão com segmento próprio, objeto de posterior regulamentação, dentro das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, na forma do inciso VI do artigo 12 do CBT.

Art. 5º - As JARI serão compostas por três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo:

I - Um Presidente e um membro efetivo relator com respectivos suplentes.

II - Um representante efetivo e respectivo suplente.

Art. 6º - A restituição de importâncias depositadas em virtude de infrações cujos recursos venham a ser julgados favoráveis aos autuados, serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 22
DIA: 16/03/1998