DECRETO Nº 3157 DE 21 DE JANEIRO DE 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado o Decreto nº 2723/95 que enquadrou o  funcionário Arnaldo José de Castro no cargo de  Procurador Municipal Nível 4 S ; Padrão "D".

Art. 2º - A SEMAD - Secretaria  Municipal  de Administração, providenciará os possíveis descontos na forma da Lei, assegurando-lhe o direito de receber todas as vantagens do cargo extinto  de  Redator  Oficial,  impondo-lhe  se  for  o  caso  a disponibilidade.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: D.O. DO ESTADO - 16
DIA: 27/01/1998