DECRETO Nº 3153 DE 20 DE JANEIRO DE 1998.

"REVOGA DECRETO DE
DESAPROPRIAÇÃO"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º - Fica Revogado o Decreto nº 2666 de 26 de Dezembro de 1994, que declarou de utilidade pública, imóvel para fins de desapropriação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.