DECRETO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO

Decreto 3152/98 de 15 Janeiro de 1998.

Regulamenta a Concessão do Serviço Público Municipal de Água e Esgoto.

Capítulo I
DO OBJETIVO DO OBJETO E DO PRAZO

Art. 1º - Este  Regulamento  tem  por  objetivo disciplinar a Concessão do serviço público municipal de água e de esgoto para abastecimento e coleta/tratamento.

Art. 2º - O serviço concedido tem por objeto a distribuição de água potável para abastecimento público, compreendendo: adução de água tratada e de reservatório de água tratada, bem como a distribuição, operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração da água, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, pelo prazo de 30(trinta) anos.

Parágrafo Único - As obras auxiliares, que venham a ser realizadas ao longo do período da Concessão, bem como todos os bens, equipamentos, máquinas, aparelhos e acessórios que permitem realizá-la ficam fazendo parte integrante do patrimônio que, ao final do prazo concedido, reverterá sem ônus à Concedente.

Capítulo II
DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 3º - A Concessão do serviço público municipal de água para abastecimento e de esgoto pressupõe, ao longo de todo o período concedido, o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo - os nas condições de regularidade,  continuidade, eficiência,  segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifa, sem redução da qualidade na água tratada e na quantidade fornecida, além da coleta e tratamento de esgoto.

Capítulo III
DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 4º - O serviço público concedido tem a tarifa vencedora da Licitação, e será atualizada, se necessário, para mais ou para menos, restabelecendo - se o equilíbrio econômico - financeiro do contrato celebrado, que é o embasamento jurídico da Concessão.

Art. 5º - O equilíbrio econômico - financeiro será mantido e preservado ao longo de todo o período concedido, a partir da revisão da tarifa que será realizada para alterá-la, para mais ou para menos,, sempre que ocorram aumentos ou reduções que causem impacto em uma das parcelas que lhe deram origem, conforme consta na proposta do Licitante vencedor, ou haja a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, exceto os impostos sobre a renda.

Capítulo IV
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Art. 6º -  São encargos do Poder Concedente:

I - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;
II- aplicar as penalidades deste regulamento e contratuais;
III - intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstas em Lei;
IV - extinguir a Concessão, nos casos previstos em Lei e no contrato;
V - homologar os reajustes e proceder à revisão tarifária prevista Lei, no regulamento, no contrato e nas normas pertinentes;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento e as cláusulas contratuais;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações dos usuários, cientificando - os em até 30 (trinta) dias das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações necessárias;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente;
X - estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço, bem como a preservação e conservação do meio-ambiente;
XI - incentivar a competitividade;
XII - observar o princípio fundamental do regime jurídico da Concessão, que é a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do Contrato de Concessão.

Art. 7º - No exercício da fiscalização, do Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à recursos técnicos, da Concessionária.

Parágrafo Único - A fiscalização do serviço será feita a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente.

Capítulo V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Art. 8º - São encargos da Concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis, no contrato e neste Regulamento;
II - manter em dia o inventário e o registro de todos os bens utilizados, vinculados à Concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço à Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VI - contribuir para a permanência de boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;
V - informar em prazo hábil e em decorrência interagir com o Poder Concedente, na busca de solução para as situações que venham quebrar o princípio fundamental do regime jurídico da Concessão, conforme item XII do artigo 6º do capitulo VI.

Capítulo VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 9º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;
II- receber do Poder Concedente e da Concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Concedente;
IV - levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para permanência de boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
VII- pagar as tarifas e taxas de serviço, conforme definidas no contrato de Concessão, dentro dos prazos contratuais, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança compulsória dos valores devidos, acrescidos de multa e do reajuste legal aplicáveis.

Capítulo VII
DO PROCESSO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Art. 10 - Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Poder Concedente e a Concessionária, em matéria da aplicação e interpretação das normas da Concessão, serão resolvidos de acordo com o “Processo de Solução de Divergências" de que trata este capítulo.

Art.11 - A submissão de qualquer questão ao "Processo de Divergências" não exime a Poder Concedente e a Concessionária da obrigação de darem integral cumprimento ao Contrato de Concessão nem permite a interrupção das atividades vinculadas à Concessão.

Art. 12 - O "Processo de Solução de Divergências" terá início mediante comunicação remetida por uma parte à outra, requerendo a audiência da comissão de que trata este Capítulo, a qual atuará na qualidade de comissão de peritos independentes e emitirá um parecer fundamentado sobre cada questão que lhe seja formulada.

Art. 13 - A parte não reclamante disporá do prazo de 15 (quinze) dias para produzir a sua defesa a qual deverá ser simultaneamente remetida a parte reclamante e a comissão de peritos.

Art. 14 - Os pareceres da comissão de peritos serão remetidos num prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data do recebimento pela comissão da resposta da parte reclamada ou do prazo estabelecido no item anterior.

Art. 15 - Caso qualquer das partes não aceite o parecer emitido pela comissão de peritos poderá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data em que o referido parecer lhe tenha sido comunicado, solicitar a outra parte que a questão objeto da divergência seja submetida a um Tribunal Arbitral.

Art. 16 - As decisões do Tribunal devem proferidas num prazo não superior a 6 (seis) meses da data da sua constituição.

Art. 17- As despesas com as custas do “Processo de Solução de Divergências”  abrangendo, inclusive, os honorários dos peritos da Comissão antes referida e do terceiro árbitro do Tribunal, serão rateadas entre as partes, podendo Poder Concedente e a Concessionária acordarem outra forma de pagamento das aludidas despesas.

Art. 18 - As partes devem constituir, até 30 dias antes  do início do procedimento  definido no artigo  12, para funcionamento, sempre que, daí para frente, for solicitado parecer pelas partes durante todo o prazo da Concessão, uma Comissão de Peritos especializados destinada à solução de divergências de natureza técnica e a solução de divergências de natureza econômica e financeira.

Art. 19 - A Comissão  de Peritos será competente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões que lhes sejam submetidas pelo Poder Concedente ou pela Concessionária, aplicando, interpretando ou integrando as normas que regem a Concessão e a legislação aplicável.

Art. 20 - A Comissão será composta por  3 (três) membros.

Art. 21 - A designação dos membros da Comissão deve  ser mutuamente  acordada entre  o Poder Concedente  e a Concessionária.

Art. 22 - A Comissão de Peritos emitirá parecer apenas sobre as questões que lhes tenham sido apresentadas pelo Poder Concedente e pela Concessionária.

Art. 23 - Os pareceres da Comissão de Peritos serão comunicados a ambas as partes no prazo de 72 (setenta e duas) horas das suas expedições.

Art. 24 - Solicitada e decidida, de comum acordo, a composição do conflito por arbitragem, as partes devem firmar o respectivo compromisso arbitral. A submissão de qualquer questão ao "Tribunal Arbitral" não exime o Poder Concedente e a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento ao Contrato de Concessão, nem permite a interrupção das atividades a ela vinculadas, nem exclui ou prejudica o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à Concessão, nem tampouco os poderes de fiscalização e intervenção do Poder Concedente.
Art. 25 - É admitido no compromisso a adoção do método de arbitragem por ofertas finais.

Art. 26 - Formado o compromisso arbitral não será admitida a desistência de qualquer da partes.

Art. 27 - O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) membros, um nomeado por cada parte e o terceiro de comum acordo pelos árbitros que as partes tiverem designado, devendo a escolha recair em advogado com comprovada experiência profissional na área de Concessão, permissão, autorização, delegação e exploração de serviços públicos.

Art. 28 - O Tribunal Arbitral poderá ser assistido pelos peritos técnicos que considere conveniente.

Art. 29 - Considera - se constituído o Tribunal na data em que o terceiro árbitro aceitar a sua nomeação e comunicar a ambas as partes a sua aceitação.

Art. 30 - O tribunal julgará segundo o direito constituído e suas decisões terão força normativa, independentemente de homologação judicial, prevalecendo sempre o princípio de legalidade e/ou da principal indisponibilidade do interesse público.

Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO

Art. 31 - O Poder Concedente poderá intervir na Concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,  bem  como  fiel  cumprimento  das  normas  contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por decisão do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 32 - Declarada  a  intervenção,  o  Poder Concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo os serviços ser imediatamente  devolvidos à Concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2  - O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 33 - Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão, a administração do serviço será devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo Interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo IX
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DAS PENALIDADES

Art. 34 - Extingue-se a Concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação, e,

VI - falência ou extinção da Empresa Concessionária.

§ 1º - Findo o prazo da presente concessão todos os bens públicos e instalações utilizadas pela Concessionária reverterão, automaticamente,  O Poder Concedente,  bem como os bens e instalações acrescidos aos mesmos durante a vigência deste instrumento, em perfeitas condições de uso, conforme as diretrizes previstas neste instrumento, ressalvado o desgaste por uso normal, conforme previsto no Edital e estabelecido no Contrato. Entendem - se como bens reversíveis as redes, elevatórias, estações de tratamento, equipamentos, hidrômetros e ligações domiciliares.

§ 2º - Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente,  procedendo - se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações necessárias.

§ 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, o Poder Concedente, antecipando - se à extinção da Concessão, procederá aos levantamentos e avaliações  necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida á Concessionária, na forma prevista nos artigos 35 e 36.

Art. 35 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização  das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com a aprovação do Poder Concedente, tendo por objetivo garantir a continuidade dos serviços concedidos.

Art. 36 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e apos prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 37 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, as normas convencionadas entre as partes e as disposições da Lei 8987/95.

§ 1º - A caducidade da Concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas,  critérios,  indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares à Concessão;
III - a Concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a Concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter adequada prestação do serviço concedido;
V - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a Concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e,
VII- a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 2º - A declaração da caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º - Não será instaurado processo administrativo de  inadimplência  antes  de  comunicados  à  Concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste  artigo,  dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões   apontadas  e para o  enquadramento,  nos  termos contratuais.

§ 4º - Instalado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decisão do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do artigo 35 deste Regulamento e do contrato, descontando o valor das multas contratuais e dos danos causados pela Concessionária.

§ 6º- Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária.

Art. 38 - O contrato de Concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Art. 39 - Na ocorrência de inadimplento contratual, aplicar-se-á o disposto no artigo 87 da Lei 8666/93. A multa definida ao inciso II do artigo é fixada em 0,001 % do valor estimado do contrato, por dia de inadimplemento.

Parágrafo Único - Na eventualidade da ocorrência de quaisquer das multas referidas no   “caput” deste artigo, a Concessionária deverá recolhê-las, na conta bancária do Poder Concedente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da ocorrência do fornecimento falho. O limite máximo de penalização é de 15 % do valor estimado do contrato (item 3, Anexo VI).

Capítulo X
DOS SEGUROS

Art. 40 - A Concessionária manterá os seguros obrigatórios por lei, pagando os respectivos prêmios.

Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41 - Este decreto entra em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário.