DECRETO Nº 3151/98 DE 09 DE JANEIRO DE 1998.

“Regulamenta os eventos
no período das Festas de
Carnaval”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - No período compreendido entre o dia 21 até 25 de Fevereiro de 1998, época das Festas de Carnaval, somente serão permitidos eventos  em  logradouro  público  com  autorização  especial  da  SEMUG - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL, que consultará os órgãos técnicos da Administração Pública afetos à atividade pretendida.

Art. 2º - Os estabelecimentos particulares, inclusive clubes, deverão obter certificado de vistoria da Coordenação de Vigilância Sanitária e parecer técnico favorável da Coordenadoria de Defesa Civil, para promoverem atividades carnavalescas.

Art. 3º  - Este Decreto entrará em vigor  na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 11
DIA: 19/01/1998