DECRETO N.º 3145 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

		"FIXA COMPETÊNCIA".

			DECRETA:

Art. 1º - Ficam designadas a Secretaria Municipal de Saúde e a Subsecretaria  de Promoção  Social e Trabalho para de gerenciamento, planejamento e o execução plena do programa do leite, sob o comando da primeira.

Art. 2º - A movimentação da conta especial junto ao Banco do Brasil S.A destinada aos créditos dos recursos do referido programa , será feita pelo Secretário Municipal de Saúde

	Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 243 
DIA: 24/12/1997