DECRETO N.º 3144 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a ANTONIO CARLOS F. DE CARVALHO, que assim se descreve:

LOTE 15 Qda "E", medindo 16,70 metros de frente para a Av. Marginal, 13,90 metros de frente para a Av. Automóvel Club,  5,20 metros em curva para estas ruas: 26,40 metros do lado direito confrontando com o lote 16 e 18,00 metros nos fundos confrontando com o lote 14, com área de 429,30 m2, situada no Jardim Noya - 1.º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2.º - E declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Implantação de Equipamento Comunitário.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 238
DIA: 17/12/1997