DECRETO N.º 3142 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Matadouro Valdivia Ltda, que assim se descreve:

LOTE 5, 6 e 7 Qda. 86 e prédio neles construído em condições de ruínas, medindo reunidos 18,00 metros de frente para a rua: do Sumidouro, 36,00 metros de frente para a Av. Sarapuí, 15,70 metros em curva para estas ruas, 46,10 metros do lado direito confrontando com os lotes 04 e 10 da mesma Quadra, 28,00 metros nos fundos confrontando com os lotes 8 e 9 da mesma Quadra. Com área de 1.266,50 m2 situada em Vilar dos Teles - 3º distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - E declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará á Implantação de um Posto de Apoio de Limpeza Urbana.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 10/12/1997