DECRETO N.º`3141 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 2l de Junho de 1941

D E C R E T A:

Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Espólio C. Meireles, que assim se descreve:

LOTE 10 da Q. 33, medindo 15 metros de frente para Av. Pasteur, 6,00 metros de frente para a rua Jaspe, 8,00 metros em curva para estas ruas, 16,00 metros de frente para a rua do Venádio, 7,80 metros em curva para a rua: do Venádio e rua: do Jaspe, e 22,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 9, com a área de 380,00 m2, situada no Parque Alian - 3.º Distrito de São João de Meriti

Art. 2.º - E declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Implantação de um Posto de Limpeza Urbana

		Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 238 
DIA: 17/12/1997