DECRETO N.º 3140 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

Art.  1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Cia P. da Varzia do Carmo, que assim se descreve:

LOTE 09 e 10 Q. 86 e prédio neles construídos, em condições PRECÁRIAS medindo reunidos 43,80 metros de frente para a rua Joaquim Nabuco, 33,00 metros nos fundos, em três segmentos sendo o 1.º de 6,50 metros, o 2.º de 14,00 metros e o 3.º de 12,50 metros, 28,60 metros do lado direito, confrontando com o lote 08 e 32,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 11; com área de 1.024,62 m2, situado em Vilar dos Teles - 3.º distrito de São João de Meriti.

Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365141, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Construção de uma Praça.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 10/12/1997