DECRETO N.º 3138 DE 0l DE NOVEMBRO DE 1997

“CRIA  O  CONSELHO  MUNICIPAL  DE
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

									DECRETA: 

	Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG

	Art. 2º Compete ao Conselho:

	I - Representar as pessoas portadores de deficiências junto a Prefeitura da Cidade de São João de Meriti;

	II - Assessorar o Governo na definição da política a ser adotada para atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência;
	III - Coordenar; acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão portador de deficiência física, sensorial ou mental - congênita ou não, atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral (SEMUG), em articulação com as demais Secretarias Municipais.

	§ ÚNICO - A representação de que trata o item I acima não importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa portadora de deficiência.

	Art. 3º - Pessoas portadoras de deficiências, pare os efeitos deste Decreto, são aqueles que apresentem, em caráter permanente, problemas físicos, sensoriais ou mentais que possam torná-las passíveis de discriminação social.

Art. 4º - Pare consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos recursos técnicos que se fizerem necessários.

Art. 5º - Competirá ainda ao Conselho promover e ampliar a organização das pessoas portadoras de deficiências ou de seus representantes, quando elas mesmas não puderem fazer-se representar.

Art. 6º - O Conselho compor-se-á paritáriamente por 12 (doze) membros e 1 (um) suplente pare cada membro na forma abaixo:

I - 6 (seis) membros representantes efetivos do Poder Público Municipal e 6 (seis) membros representantes não governamentais escolhidos dentre entidades representativas do Município com atuação comprovada há mais de 1 ano a saber:

1 (um) representante das pessoas portadoras de deficiência mental; 1(um) representante das pessoas portadores de deficiência física; 1 (um) representante das pessoas portadores de deficiência sensorial; 1 (um) representante de usuários; 1 (um) representante das pessoas portadoras de deficiência múltiplas e 1(um) representante do clube de serviços, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.

II - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos permitindo uma recondução

Art. 7º - Caberá a cada área a decisão de reconduzir ao Conselho seus representantes.

Art. 8º - A estrutura básica do Conselho terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-presidência;
III- Secretaria Geral.

§ ÚNICO: A competência e atribuição dos titulares dos cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretário, serão elencados no regimento interno a ser elaborado pelo Conselho.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Governo proporcionará ao Conselho a infraestrutura básica necessária ao seu funcionamento.

§ ÚNICO: Os integrantes do Conselho não receberão qualquer espécie de remuneração, sendo a sua participação considerada de relevante interesse Municipal e social.

Art. 10- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 238
DIA: 17/12/1997