DECRETO N.º 3137 DE 0l NOVEMBRO DE 1997.

“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

				DECRETA: 

	Art. 1.º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, passará a reger-se pelo presente, asseguradas as seguintes atribuições:

	I - Formular diretrizes e promover; em todos os níveis de Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem à sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do Município;

	II - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos;

	III - Sugerir ao Prefeito a elaboração de Projetos de Lei e demais iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos dos idosos, bem como a eliminar eventuais disposições normativas discriminatórias;

	IV - Fiscalizar a observância dos direitos dos idosos;

	V - Elaborar projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades, compatíveis com a sua condição;

	VI - Deliberar sobre consultas que lhe foram dirigidas, no âmbito de sua competência;

	VII- Receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

	VIII - Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível estadual, nacional e internacional.

	Art. 2.º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, vinculado a Secretaria de Governo e Coordenação Geral compor-se-á de:
	I - 06 (seis) representantes de órgãos públicos municipais cuja atuação esteja vinculada à política de atendimento ao idoso, nomeados pelo Poder Executivo;

	II - 06 (seis) representantes de entidades não governamentais de atendimento direto; de defesa, de representação; de estudos e pesquisas e de promoção da sociabilização, clubes de serviços para compor o conselho, todos nomeados pelo Prefeito.

	§ 1º - Considera-se entidade não governamental de âmbito municipal aquela que, legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano, possua atuação de âmbito municipal;

	§ 2º - O mandato dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular ou por seu suplente com poderes específicos para representá-lo, podendo ambos serem substituídos a qualquer tempo.

	§ 3º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas instituições não governamentais será de 2 (dois). anos, permitida a recondução por igual período;

	§ 4º - As funções do Conselheiros são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em conformidade com a legislação em vigor;

	§ 5º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.

	Art. 3º - As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer; conforme a natureza do assunto.

	§ 1º Os pareceres do Conselho, quando for a hipótese, serão submetidos ao Secretário de Governo com vistas à homologação de parte do Prefeito Municipal;

	§ 2º Após a homologação, os pareceres se constituirão em orientação para a atuação do Poder Executivo Municipal junto à população idosa.

	Art. 4º - Fica criado o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

	Art. 5º Caberá ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA instituir seu regimento interno e dispor outras normas de organização no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.

	Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 238
DIA: 17/12/1997