DECRETO N.º 3135 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

"FICAM REVOGADOS OS DECRETOS
2519/93 E 3094/97"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Ficam Revogados os Decreto n.º 2.519/93 c 3.094/97, que respectivamente criou e alterou o C.C.M.D.S. - Conselho Comunitário Municipal de Defesa Social.

Art. 2.º - Fica conseqüentemente extinto o aludido Conselho.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 230
DIA: 05/12/1997