DECRETO N.º 3130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.

"Declara  de  Utilidade  Pública,  para  fins  de desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a PAULO BRUM e Outro.

Lote 9, Qdra, 23, medindo 9,00 metros de frente para a Praça Elvira, 23,00 metros de frente para a Rua Maria Raimunda, 9,20 metros em curva para estas ruas, 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 8 e 23 metros nos fundos confrontando, com quem de direito com a área 448,20 m2. Situada no Parque Analândia - 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Construção de Casas Populares.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 223
DIA: 26/11/1997