DECRETO Nº 3129 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COMUNIDADE
SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto n.º 1366/95 do Exmo. Sr. Presidente da República e o Decreto n.º 22.167/96 do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro

D E C R E T A:

	Art. 1.º - O Programa Comunidade Solidária, no Município de São João de Meriti, seguirá integralmente, as diretrizes formuladas pela Coordenação Nacional e Estadual.

	Art. 2.º - O Programa Comunidade Solidária de São João de Meriti, vinculado á Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, tem por objetivo coordenar as ações governamentais voltadas para o atendimento da parcela que não dispõe de meios de prover suas necessidades básicas e, em especial, o combate á fome e á pobreza.
	Parágrafo  Único  -  Receberão  atenção  preferencial  na implementação do Programa as ações Governamentais nas áreas de alimentação e nutrição, serviços urbanos, geração de emprego e renda, defesa de direitos e promoção social.

	Art. 3.º - Programa terá um Conselho, com finalidade consultiva e será constituído por membros efetivos e respectivos suplentes representantes Governamentais e representantes da Sociedade Civil, designados pelo Prefeito.
	Parágrafo 1.º - O Coordenador executivo  do Programa no Município terá assento no Conselho como membro titular Governamental.
	Parágrafo 2.º - Os conselheiros da Sociedade Civil terão mandato de 2(dois) anos, permitindo uma única recondução.
	Parágrafo 3.º - Os trabalhos do Conselho serão considerados relevantes e o exercício da função de Conselheiro não será remunerada.

	Art.4.º - Compete ao Conselho do Programa Comunidade Solidária:
I - Propor e opinar sobre ações desenvolvidas na área social;
II - Incentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações que realizem em parceria com o Governo no combate à pobreza e á fome;
III - Incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, visando a complementação das ações desenvolvidas;
IV - Promover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando a integração de esforços do Governo e da Sociedade;
V - Elaborar regimento interno.

	Art. 5º - Prefeito Municipal designará dentre os membros do Conselho, o Presidente e o Vice Presidente, para um mandato de dois anos admitida a recondução.

	Art. 6.º - O Coordenador executivo do Programa será nomeado pelo Sr. Prefeito.

	Art. 7.º - Compete ao Coordenador Executivo do Programa:
I - Participar de audiências concedidas pelo Prefeito ao Presidente do Conselho.
II - Encaminhar as recomendações do conselho às entidades públicas e privadas;
III - Articular com as Secretarias Municipais, responsáveis pela execução das ações para a implementação das recomendações do Conselho;
IV - Articular a ação das Secretarias responsáveis pela gestão dos programas setoriais de combate à fome e à pobreza.
V - Coordenar ações do Governo da alçada do programa Comunidade Solidária;
VI - Secretariar o conselho do Programa.

	Art. 8.º - A Coordenadoria Executiva do Programa poderá credenciar órgão de Administração Pública Municipal para análise e avaliação das solicitações de recursos apresentados ao Programa.

	Art. 9.º - A Coordenadoria Executiva do Programa terá o apoio técnico da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, podendo quando necessário, requisitá-lo das demais Secretarias.

	Art. 10.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 238
DIA: 17/12/1997