DECRETO N.º 3123 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, que assim se descreve;

LOTE 63. Medindo 101,00 metros de frente para a Rua: Gil Queiroz 10,75 metro de frente para a Rua: Lopes Trovão, 7,85 metros em curva, para estas Ruas, 46,00 metros nos fundos, confrontando com os lotes, 15. 16,17 e 29,  113,50 metros do lado esquerdo, confrontando com a terra da Marinha, e 97,70m metros em quatro (04) frentes, sendo o 1.º de 26,55 o 2.º 10,00 e o 3.º de 15,15 e o 4.º 46,00 metros, confrontando com os lotes 30,31,42,43 e 01, com área de 4.898,22 m2.  Situada no Parque Mirim, 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Implantação de Equipamentos Comunitário.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 12/11/1997