DECRETO N.º 3121 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

Art.  1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a JOEL DE ARAUJO E OUTRO, que assim se descreve:

LOTE 13 Qda. "34" medindo 10,00 metros de frente para Av. Mendes de Oliveira, 10.00 metros nos fundos, confrontando com o lote 03,  17,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 12, e 17,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14, com área de 175,00 m2. Situado no loteamento Grande Rio, 3.º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo  1.º, que se destinará à Implantação de Equipamentos Comunitário.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 12/11/1997