DECRETO N.º 3118 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.

"TRANSFERE COMPETÊNCIA NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais

D E C R E T A:

	Art.1º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral os cargos em comissão de Chefe de Serviços de Fiscalização Sanitária, e Chefe de Seção de Fiscalização Sanitária respectivamente símbolos CS-3 e CS-4.
	Art.2º - A SEMAD - Secretaria de Administração providenciará a lotação de todos os funcionários que prestam serviços na área de fiscalização sanitária da SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde para a SEMUG - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral.
	Art. 3º - No uso de suas atribuições de Coordenação Geral a SEMUG terá sob sua subordinação inclusive os funcionários Estaduais e Federais, que continuarão com atribuições na área de saúde.
	Art.4º - Este decreto não implica um aumento de despesas e os já existentes correrão por conta de dotação orçamentária própria.
	Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 207
DIA: 04/11/1997