DECRETO Nº 3115 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.

					"Declara  de  Utilidade  Pública,  para  fins  de
					desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
					providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a PAULO BRUM E OUTRO, que assim se descreve:

LOTE 11. Qda 22, medindo 9,00 metros de frente para a direito confrontando com o lote 10, e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12. Com a área de 225,00 m2. Situada no Parque Analândia, 1.º Distrito de São João de Meriti
LOTE 12, Qda 22, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Kemper, 21,00 metros de frente para a Rua Maria Raimunda, 7,90 em curva para estas ruas; 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11 e 21,00 metros no fundos, com os lotes 13 e 14. Com área de 439,00 m2 . Situada no Parque Analândia - 1.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 7, Qda 23 medindo 9,00 metros de frente para, para a praça Elvira, 9,00 metros no fundos, confrontando com quem de direito.  25,00 metros do lado direito confrontando com o lote 8 e 25 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 6, com a área de 225 m2. Situada no Parque Analândia - 1.º distrito de São João de Meriti.
LOTE 8 Qd 23, medindo 9,00 metros de frente para a Praça Elvira, 9,00 metros nos fundos, confrontando com quem de direito, 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote 9 e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 7 com a área de 125,00 m2. Situada no Parque Analândia - 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Construção de casas Populares.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 210
DIA: 07/11/1997