DECRETO N.º 3114 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.

"Declara  de  Utilidade  Pública,  para  fins  de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a CANDIDO CORREA DE CARVALHO, que assim se descreve:

LOTE 21, Qda "08" medindo 20,00 metros de frente para a Rua Mauá, 20,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 02, 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20 e 50,00 metros do lado esquerdo confrontando, com o lote 22 com a área de 1.000,00m2, situada na Vila São João, 1.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 22, Qda "08" medindo 20,00 metros de frente para a Rua "Mauá" 20,00 metros nos fundos , confrontando com o lote 01, 50,00 de frente para a rua Itaboraí, atual Rua Desembargador Geraldo Toledo, e 50,00 metros do lado direito confrontando com o lote 21, com área de 1.000,00 m2, situada na Vila São João., 1.º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará á Implantação de Equipamento Comunitário.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 210
DIA: 07/11/1997