DECRETO N.º 3113 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

		D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a ABERLARDO DE PAULA SANTOS, que assim se descreve:

LOTE 01, Quadra 24, medindo 17,80 metros de frente para a Rua Barão de Flamengo 9,50 metros nos fundos, confrontando com o lote 3, 22,50 metros de frente para a Rua D.Pedro II, 14,87 metros em curva para a Rua: Barão de flamengo e D. Pedro II, e 26,20 metros do lado direito, confrontando com o lote 02, com a área de 530,03 m2. Situada no Vilar dos Teles, 3.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º  3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Construção de uma Praça.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 210
DIA: 07/11/1997