DECRETO N.º 3107 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou procedimento judicial, o domínio útil exercido por Maria Ceres Furtado de Athayde Ferreira, também conhecida como Maria Cele Furtado de Athayde Ferreira, sobre o imóvel da União que assim se descreve:

Área de terra com 60.966,90 ms2 aproximadamente, delimitada por uma linha que partindo do canal de Sarapuí, no ponto onde finaliza a Av. São Paulo, segue por esta avenida até encontrar a Praça Uruguai e daqui continua até a Rua La Paz, por onde prossegue até atingir a Rua Caracas, pela qual segue até encontrar a Rua Buenos Aires, daqui continuando em direção a Rua Rio de Janeiro, prosseguindo por esta Rua vai até o Canal Sarapuí, e desta linha reta, segue até o ponto de partida, na confluência com a referida Av. São Paulo, certo que esta linha de limitação segue sempre pela margem esquerda de quem acompanha a mesma através todas as respectivas vias públicas, com quem confronta, situada no Vilar dos Teles - 1.º Distrito deste Município

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Construção de Casas Populares.
	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 20/10/1997