DECRETO N.º 3106 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.

“REVOGA DECRETO 2616/94”

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.616 de 15 de Junho de 1994, que excluiu o lote 14 da quadra 44 da Declaração de Utilidade Pública estabelecida no Dec. 1865 de 20/04/89.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 206
DIA: 01/11/1997