DECRETO N.º 3105 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.

	"Declara  de  Utilidade Pública,  para  fins  de
	desapropriação, os imóveis que menciona e da
	outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

	D E C R E T A:

Art. 1.º - São declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Tavarino Trento de Carvalho.

LOTE 200, Quadra "G" medindo 7,00 metros de frente para a rua "E" atual Rua Manaus, 17,00 metros de frente para a Rua "C" atual Cabo Paulo Roberto Corrêa 4,70 metros em curva para estas Ruas, 10,00 metros no fundos, confrontando com o lote 101 e 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 235 com a área de 198,00m2 Situada no Jardim Paraíso, 1.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 235 Quadra "G" medindo 10,00 metros de frente para a Rua "E" atual Rua Manaus, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 201, 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 234 20,00 metros do lado esquerdo confrontando, com o lote 200 com a área de 200,00 m2. Situada no Jardim Paraíso - 1.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 234 Quadra "G" medindo 10,00 metros de frente para a Rua "E" Atual Rua Manaus 10,0 metros nos fundos, confrontando com o lote 232, 20,00 metros do lado direito confrontando, com o lote 233, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 135, com área de 200,00 m2. situada no Jardim Paraíso - 1.º distrito de São João de Meriti.
LOTE 233 Quadra "G" medindo 7,00 metros de frente para Rua "E" atual rua Manaus, 17,00 metros de frente para a rua "B", atual Transamazônica, 4,70 metros em curva para esta ruas, 200,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 234 e 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 232 com a área de 198,00 m2, situada no Jardim Paraíso - 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará a Implantação de Equipamento Comunitário.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 20/10/1997