DECRETO N.º 3104 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE  MENCIONA  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei 3.365 de 21 de junho de 1941

	DECRETA:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO, que assim se descreve:

LOTE DE TERRENO 30 quadra 31 medindo 13,60 metros de frente para a Av. São Paulo, 14,63 metros de frente para a Rua: Duque de Caxias, 15,47 metros em curva para estas ruas 28,40 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 31 e 17,50 metros nos fundos, confrontando com o lote 29, com área de 510,72 m2, situada em Vilar dos Teles - 3.º Distrito
LOTE DE TERRENO 31 quadra 31 medindo 16,00 metros de frente, para a Av. São Paulo 15,50 metros nos fundos, confrontando com o lote 29, 28,40 metros do lado direito, confrontando com o lote 30 e 31 metros do lado esquerdo, confrontando com o "Jardim Meriti" com área de 457,38 m2, Situada em Vilar dos Teles - 3.º Distrito de São João de Meriti

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará a Construção de uma Praça.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor  na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 20/10/1997