DECRETO N.º 3103 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais

		D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica concedido aos servidores comissionados uma gratificação natalícia correspondente a 100% dos ganhos, a ser paga em duas parcelas iguais, obedecida a proporcionalidade da data de nomeação.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 195
DIA: 16/10/1997