DECRETO N.º 3102 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.

"Declara  de  Utilidade  Pública,  para  fins  de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

	D E C R E T A:

Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída Joaquim Caetano, que assim se descreve:

LOTE 123, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria Gama 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 12 da Rua: Augusta, 560,00 metros de frente para a Rua Augusta e 50,00 metros lado esquerdo , confrontando com o lote 125, com área 500,00 m2. Situada em Tomazinho 2.º Distrito de São João de Meriti
LOTE 125 medindo 10,00 metros de frente para Rua Maria Gama 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 12, da Rua Augusta 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 123, e 50,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 127, com área de 500,00 m2. Situada em Tomazinho 2.º distrito de São João de Meriti.
LOTE 127, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria Gama, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 12 da Rua Augusta 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 125 e 50,00 metros do lado esquerdo confrontando, com o lote 129, com área de 500,00 m2. Situado em Tomazinho 2.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 129, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria Gama, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 12 da Rua Augusta, 50,00 metros do lado direito confrontando, com o lote 127 e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 131 com área de 500,00 m2, situada em Tomazinho 2.º distrito de São João de Meriti
LOTE 131, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria Gama 10,00 metros nos fundos confrontando, com o lote 12 da Rua augusta 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 129 e 50,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 133, com área de 500,00 m2, situado em Tomazinho, 2.º Distrito de São João de Meriti
LOTE 133, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria Gama, 10,00 metros fundos, confrontando com o lote 45 da Rua Belizário Pena 50,00 metros do lado direito confrontando com o lote 131 e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 135 com área de 500,00 m2. Situada em Tomazinho 2.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 12, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Augusta, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 45, 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14 e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 123, 125, 127, 129 e 131, com área de 500,00 m2 situada em Tomazinho 2.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE 14, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Augusta, 10,00 metros nos fundos confrontando com o lote 47, 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16 e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com lote 12 com área de 500,00 m2. Situada em Tomazinho 2.º distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará á Construção de Escola, Creche e Quadra de Esportes.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 195
DIA: 16/10/1997