DECRETO N.º 3100 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997.

"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO
A ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - Fica instituído o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, onde couberem, especificamente, estas atividades, relativamente ao uso indevido, ao abuso e às ações que objetivem a fiscalização e a repressão ao tráfico ilícito de drogas.
	Parágrafo 1.º - O sistema Municipal mencionado no "caput" deste artigo, que guarda a  denominação dos mesmos Sistemas instituídos nos âmbitos Nacional e Estadual, a esses se integra e com eles participará, na esfera de sua competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal nº 6368, de 21 de Outubro de 1976, nos Decretos Federais nº 78992 de 21 de Dezembro de 1976 e nº 85110, de 02 de Setembro de 1980 e no Decreto Estadual nº 10417 de 05 de Outubro de 1987.

	Parágrafo 2.º - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, vinculado a estrutura da SEME, é o órgão Central do sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ao qual se integram, ainda, todos os órgãos e entidades municipais, públicas ou privadas, essas últimas a critério do supracitado Órgão central, que exerçam as atividades referidas neste artigo

	Art. 2.º - O Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes é o conjunto constituído por todos os órgãos e entidades que o integram, na forma Art. 1.º, formando um todo organizado, a partir da orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização do conselho Municipal de Entorpecentes.

	Art. 3.º - O COMEM, como órgão de deliberação coletiva, tem por objetivos, relativamente aos múltiplos aspectos abrangidos pela questão das drogas;
	
	I - Formular a respectiva política municipal harmonizando-a com os Sistemas Nacional e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, bem como velar pela sua respectiva execução.
	II - Promover, coordenar e estimular ações, estudos e pesquisas que tenham por objetivo:
		A) A unidade de linguagem utilizada sobre o tema;
B)	A compreensão dos diversos processos experimentais, alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral  ou  por  grupos  específicos,  visando  o aproveitamento, o aperfeiçoamento e a compatibilizarão daqueles processos com os conhecimentos técnicos científicos adotados para enfrentar a questão;
C)	A adequação e o aperfeiçoamento dos meios de efetiva e duradoura comunicação entre o COMEM e a comunidade, em todos os seus segmentos, de maneira a viabilizar a discussão das formas que sejam mais consentâneas à realidade municipal na implementação das atividades referidas no Artigo 1.º , com vistas a permanente atualização da política referida no inciso I deste artigo.
D)	A conformação da legislação pertinente às realidades sociais em vigor, propondo, para tanto, por intermédio do conselho Estadual de Entorpecentes, sempre que se fizerem necessárias, as revisões legais correspondentes;
E)	O estabelecimento de fluxos de informação entre o COMEN, os diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal e os Conselhos Estadual e Federal de Entorpecentes, com vistas, inclusive, a pesquisas diversas e ao levantamento estatístico sobre o consumo de drogas;
F)	A preparação de professores, mediante a formação e a informação dos mesmos, com base na observação de todos os ângulos do problema;
G)	O cuidado da questão do desenvolvimento normal dos currículos de ensino, como resultado do trabalho multidisciplinar que envolva toda comunidade escolar em todos os níveis
	II- A definição de estabelecimentos próprios ao tratamento de usuários com problemas decorrentes do consumo de drogas.
I) A celebração de convênios ou elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a concessão dos objetivos antes enumerados e, especialmente, possam concorrer para efetiva criação de oportunidades sociais. De ensino e de trabalho para os usuários tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas;
J) A manutenção de atendimentos com o poder judiciário e com os diversos órgãos do poder executivo que atuem nos campos da política criminal e penitenciário e de execução das penas e medidas de segurança, no sentido de ser elaborado estatística criminal, e adotados critérios especiais, relativamente ao delitos capitulados na Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976 ou em outra lei penal que trata do mesmo tema

	Art. 4.º - Conselho Municipal de Entorpecentes é constituído de 6(seis) membros, todos indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal;
	Parágrafo 1.º - O Prefeito Municipal designará o Presidente do COMEN e seu respectivo vice-Presidente escolhidos dentre os seus membros.
	Parágrafo 2.º - O membro do COMEN designado para presidi-lo nos termos do parágrafo 1.º adquirirá a condição de membro-nato.
	Parágrafo 3.º - O presidente do COMEN integrará o colégio de presidentes de Conselhos Municipais de entorpecentes, órgãos consultivo do Conselho Estadual de Entorpecentes, na forma do Art. 13, do Decreto n.º 10.417, de outubro de 1987.
	Parágrafo 4.º - Os membros do COMEN terão, respectivamente, 01 suplente todos com mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
	Parágrafo 5.º - Considerar-se-á como relevante serviço público o desempenho das funções de membro do COMEN que, entretanto, não será remunerado.
	Parágrafo 6.º - O COMEN será composto por 1(um) membro representante da OAB.  19ª Subseção, 1(um) membro representante da Defensoria Pública do Estado, 1(um) membro representante do Rotary Club de São João de Meriti, 1 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Governo, 1 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde.

	Art. 5.º - O COMEN terá suas condições de funcionamento determinadas em regimento interno elaborado pelo plenário e aprovado por ato do prefeito municipal.

	Art. 6.º - Os órgãos e entidades que exerçam, no município de são João de Meriti, atividades referidas no art. 1.º, fornecerão ao COMEN, documentalmente e, quando solicitados, todos os dados ou informações pertinentes as questões objeto do presente Decreto.
	Parágrafo Único - Aos membros do COMEN, referidas no art. 4.º, se prestará todo apoio e auxílio para o desempenho de suas funções oficiais.

	Art. 7.º - As decisões do COMEN deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Prevenção, fiscalização e Repressão de Entorpecentes, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
	Parágrafo Único - Se o descumprimento for praticado pol autoridades fora do âmbito de ação do COMEN, este comunicará a ocorrência ao órgão competente do Sistema para que este cumpra os fins previstos neste artigo.

	Art. 8.º - Fica instituído a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Entorpecentes como órgãos consultivo do COMEN que disporá sobre as normas para o seu respectivo funcionamento, com a finalidade de prestar colaboração ao COMEN, a fim de que possa o mesmo implementar os objetos previstos no art. 3.º.
	Parágrafo Único - As normas de funcionamento da Secretaria Executiva serão aprovadas em reunião plenária do COMEN e objeto de resolução de seu Presidente.

	Art. 9.º - O Presidente do COMEN secretariará a Secretaria Executiva, sem prejuízo de suas atribuições.

	Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, viabilizará de suas dotações orçamentárias próprias os recursos que se fizerem necessários à implementação das atividades indispensáveis ao pleno funcionamento do COMEN e da Secretaria Executiva.
	Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 
DIA: 20/10/1997