DECRETO N.º 3098 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.

"DECLARA NULO O DECRETO N.º 2.921/96"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que, na hierarquia das Leis, uma Lei somente pode ser revogada através de outra do mesmo grau ou superior a ela;

Considerando que o Decreto, por ser somente uma Lei em tese, não pode modificar aquilo que foi estabelecido através de uma Lei, sendo que seu alcance não ultrapassa os limites da regulamentação;

Considerando em última análise, que o Decreto n.º 2.921/96 editado com base na Lei n.º 532/89, não contempla a concessão do beneficio ali estendido;

Considerando, que ato nulo é todo aquele praticado com vício, quer através da forma, da função e da finalidade, e por conseguinte, não gera direito algum,

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica declarado NULO, não gerando direito algum, pretérito ou futuro, o Decreto 2.921 de 04 de dezembro de 1996, face os vícios apontados nos considerandos acima.

Art. 2.º - Aos Servidores pertencentes ao Quadro do Magistério, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido a gratificação prevista na Lei n.º 872/95, sempre que os mesmos estiverem atendendo ao disposto no art. 2.º do referido diploma legal.

Art. 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação divulgar, mensalmente, a relação dos beneficiários da gratificação prevista na Lei 872/95, uma vez atendidos os requisitos relacionados no seu art. 6.º

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 195
DIA: 16/10/1997