DECRETO Nº 3097 DE 30 DE SETEMBO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais

D E C R E T A: 

Art. 1.º - Os funcionários que se encontram a disposição de outros órgãos ficam obrigados a gozar em férias anuais, não se admitindo qualquer hipótese a averbação dos mesmos.

Art. 2.º - Os funcionários que se enquadrarem nas condições descritas no art. 1.º, devem providenciar o gozo de suas férias e comunicá-las até o dia 31 de outubro do corrente ano, a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3.º - A falta de comunicação a que alude o artigo 2.º, será considerado ato de indisciplina, passível de penalidade administrativa.

Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 189
DIA: 08/10/1997