DECRETO N.º 3096 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 3.º da Lei n.º 927 de 15 de Abril de 1997

	D E C R E T A:

Art. 1.º - fica prorrogado, para o dia 30 de Novembro de 1997, o final do prazo para protocolizar requerimento de concessão de anistia prevista no art. 1.º da Lei 927 de 15 de Abril de 1997.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 189
DIA: 08/10/1997