DECRETO N.º 3094 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.

"ALTERA ART. 3.º DO DEC. 2519/93"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais

	D E C R E T A:

Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3.º do Dec. 2519/93.
	Art. 3.º - Sob a Presidência do Prefeito Municipal ou de seu representante integram o CCMDS:
	I - Delegado de Policia titular da Delegacia de Polícia;
	II - Comandante do Batalhão de Policia Militar;
	III - Comandante do Sub-Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros;
	IV - Representante da Câmara Municipal;
	V - Representante do Ministério Público em exercício no Município;
	VI - Representante da Defensoria Pública em exercício no Município;
VII - Representante da Polícia Federal;
VIII- Representante da OAB;
IX - Representante da Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti;
X - Representante do Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti;
XI - Representante do Câmara dos Diretores Lojistas de São João de Meriti;
XII - Representantes das Associações de Moradores e dos Serviços Sociais com sede no Município.

Parágrafo 1.º - O representante de que se trata o inciso XII do artigo anterior será indicado pela reunião das entidades em assembléia, para o período de um ano.

Parágrafo 2.º - Poderão participar também das reuniões do CCDMS, na condição de convidados e em sistema de rodízio, representantes de organizações não governamentais, de sindicatos e associações de trabalhadores vinculados a questão de segurança.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 189
DIA: 08/10/1997