DECRETO N.º 3090 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

	"REVOGA DECRETO DE PERMISSÃO
	DE USO E REGULAMENTA"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município

			DECRETA:

Art. 1.º - Ficam canceladas todas as permissões de uso de solo público urbano, para fins de área de lazer, concedidas até 31 de Dezembro de 1996, devendo os interessados em tal benefício, cadastrarem-se na SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, sendo certo que o parecer contrário da C.E.T. - Coordenadoria de Engenharia de Tráfego, será óbice intransponível à obtenção da permissão.

Art. 2.º - A SEMCEL regulamentará a matéria, indicando os documentos necessários.

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 185
DIA: 02/10/1997