DECRETO N.º 3089 DE 23 DE SETEMBRODE 1997.

"REVOGA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

	Art. 1º - Ficam excluídos da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação declarada no Decreto 2617/94 os seguintes lotes:
	- Lote 372, Quadra K, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Cabo Paulo Roberto Correa, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 393, 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 371 e 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 373, com área de 200,00 m2, situada no Jardim Paraíso, 1.º Distrito de São João de Meriti.
	- Lote 412, Quadra 1, de forma triangular, medindo 28,50 metros da frente para a Av. Alberto de Oliveira, 20,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 411 e 20,00 metros nos fundos, confrontando com os com os lotes 396 e 397, com área de 200,00 m2. Situado no Jardim Paraíso, 1.º Distrito de São João de Meriti.
	- Lote 258, quadra II, medindo 10,00 metros de frente para a Av. Marginal, 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 257 e 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 257 e 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 259, com a área de 200,00 m2.situada no Jardim Paraíso, 1.º distrito de São João de Meriti

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 01/10/1997