DECRETO N.º 3088 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

	Art. 1.º - Ficam excluídos da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação declarada no Decreto 2622/94 os seguintes lotes:
	- Lote 15, Quadra 102, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Rio de Janeiro, 12,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 22, 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16 e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14, com área de 360,00 m2, situada em Vila dos Teles, 1.º distrito de São João de Meriti.
	- Lote 18, Quadra 111, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Rio de Janeiro 15,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 05, 260,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19 e 26,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 17, com a área de     390,00m2. Situada em Vilar dos Teles, 1.º distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 01/10/1997