DECRETO N.º 3087 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

		"REVOGA DECRETO DE
		PERMISSÃO DE USO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

	Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.680 de 20 de Fevereiro de 1995 que declarou  de utilidade pública para fins de desapropriação.

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 01/10/1997