DECRETO Nº 3083 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941
	
		D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída Oscarina Romeu, que assim se descreve:

LOTE 03 Quadra 75, medindo 26,00 metros, de frente para Av. do Canal, 13 metros de frente para a Rua 14 Atual Maria Magheli de Medeiros, 19,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02(dois) e 32.50 metros nos fundos, confrontando com o lote 04 (quatro) com área de 413.00 m2, situada no Jardim Meriti - 3.º Distrito de São João de Meriti

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Área de Lazer.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 01/10/1997