DECRETO N.º 3081 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e da outras
providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída ABDON GREY GARRIDO, que assim se descreve:

LOTE 12 Quadra 08, medindo 11,00 metros de frente para Rua Marco Antonio, 11,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 11, 30 metros do lado direito, confrontando com Oscar Torres e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10, com área de 330,00 m2. Situada na Vila dos Araujos, 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Área de Lazer.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 01/10/1997