DECRETO N.º 3080 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

		D E C R E T A:

Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a DILMA DE JESUS P DE LIMA, que assim se descreve:

LOTE 10, medindo 10,00 metros, de frente para a Rua Um atual Rua Amélia, 10,00 metros nos fundos, confrontando com terras de Francisco Gomes, 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08 e 40,00 metros do lado direito confrontando com o lado direito com o lote 12, com a área de 400 m2. Situada no Parque Juriti 1.º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará á Área de Lazer.

	Art 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 183
DIA: 30/09/1997