DECRETO N.º 3079 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a CIA IMOB COSNT. E ADM S/A, que assim se descreve:

LOTE 22 Quadra 30, medindo 10,00 metros, de frente para a Rua Fagundes Varela, 10,00 metros de frente para a Rua José castanheira, 22,00 metros do lado direito, confrontando com a Escola Municipal José Marques Castanheiras, 22,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 22 "A", com a área de 22,00 m2, Situada na Vila São João, 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Ampliação da Escola Municipal José Marques Castanheiras.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 183
DIA: 30/09/1997